Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Obscuridade no acórdão embargado. Ocorrência. Período inferior a 10 anos entre a extinção da punibilidade do crime anterior e a prática do novo delito. Antecedentes configurados. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)