Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente automobilístico. Transporte gratuito. Responsabilidade do transportador. Tribunal a quo assentou que promovente não comprovou alegações para caracterizar a responsabilidade civil. Súmula 145/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, como arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não foram comprovados os requisitos para responsabilizar os ora agravados pelo acidente automobilístico e, por consequência, a respectiva indenização pelos danos sofridos pela ora agravante. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)