Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Juros moratórios sobre precatórios. Afastada a incidência. Agravo provido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu a incidência de juros moratórios sobre precatórios. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para afastar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório até o último dia do exercício em que deveria ter sido pago. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)