Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração à função. Agravo improvido. Decisão monocrática. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a reintegração da ora agravada à função anteriormente exercida. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido monocraticamente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra decisão singular. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)