Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação da aposentadoria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior de justiça. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A instauração de processo administrativo não precisa estar acompanhada de descrição detalhada da conduta ilícita a ser examinada. Nesse sentido, cabe ressaltar a Súmula 641/STJ: a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. ... (Continua)