Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Auxílio aluguel e atendimento habitacional. Pedidos parcialmente procedentes. Limitação ao prazo de auxílio aluguel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de auxílio aluguel e atendimento habitacional definitivo. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar o recebimento de auxílio aluguel ao prazo máximo estipulado em portaria municipal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)