Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso protocolado perante o tribunal local. Suspensão dos prazos na corte de origem. Comprovação. Necessidade no momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º c/c o CPP, art. 3º. Recurso especial. STJ. Juízo natural. Análise. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Vinculação ao juízo prévio do tribunal de segundo grau. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos recursais, no STJ, é irrelevante na aferição da tempestividade do recurso especial, uma vez que ele é protocolado perante o Tribunal local. Assim, a eventual suspensão que interfere na contagem do prazo é aquela ocorrida no Tribunal perante o qual o recurso foi interposto, e não nesta Corte Superior. ... (Continua)