Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O peticionante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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