Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Revolvimento fático. Impossibilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Impossibilidade. Prova pericial que atesta a capacidade de entendimento e autodeterminação do acusado. Análise de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte local apresentado motivação suficiente para a condenação do agravante, a desconstituição do édito repressivo, por suposta contrariedade à Lei, para absolvição por insuficiência probatória, demandaria o reexame do acervo fático probatório, o que se mostra incabível na via eleita, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)