Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Pleitos de absolvição, de desclassificação para a forma culposa do delito ou de afastamento da qualificadora do § 9º do CP, art. 129. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Regime semiaberto. Reincidência comprovada pela folha de antecedentes criminais. Validade.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, pela prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver ou desclassificar a conduta por falta de dolo na conduta do agente, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)