Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dupla reincidência. Quantum de aumento. 1/3 (um terço). Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É consabido que o CP, não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (CP, art. 61, I), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/3, tendo em vista a existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, não havendo, assim, constrangimento ilegal à liberdade do ora agravante. ... (Continua)