Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato e formação de quadrilha. Pena-base exasperada. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Para fins do CP, art. 59 as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. O decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de quadrilha e de estelionato, destacando para tanto o alto grau de organização do grupo criminoso, com a contratação de funcionários, inclusive uma secretária, além da instalação de uma sede para as operações da empresa «fantasma». Tais elementos, por certo, desbordam das elementares previstas nos tipos penais em questão e conferem um maior grau de reprovabilidade e ardilosidade da conduta apto a embasar a exasperação da reprimenda. ... (Continua)