Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Atestado de bom comportamento carcerário e demais elementos concretos preenchedores do requisito subjetivo para a progressão de regime. Falta grave (uso de aparelho celular) que deve apurada por procedimento administrativo disciplinar. Requisito que não pode ser analisado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, diante do atestado carcerário e das peculiaridades do caso concreto, entendeu que o reeducando preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, ressaltando, corretamente, que «o cometimento de eventuais faltas graves praticadas durante o cumprimento da pena acarreta a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, que pode inclusive conduzir à regressão de regime em face da falta e ter a conduta carcerária rebaixada, que hoje, repito, é plenamente satisfatória. Tais faltas, todavia, não podem constituir óbice à concessão da progressão de regime». ... (Continua)