Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo comum em especial. Reafirmação da der. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Prequestionamento ficto. Não configuração. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)