Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Ofensa ao CPC/1973, art. 918. Não ocorrência. Ausência de saldo credor em favor do agravante. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à inexistência de saldo credor em favor do agravante, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)