Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. 1. Legitimidade passiva. Relação contratual entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Manutenção no plano após a morte do titular. Possibilidade de portabilidade de carência. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A questão da legitimidade passiva da agravante foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)