Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Circunstância judicial desfavorável permite regime prisional mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância judicial desfavorável, com a imposição da pena-base acima do mínimo legal, permite a imposição do regime prisional semiaberto, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, conforme dispõe o CP, art. 33 § 3º c/c CP, art. 59. ... (Continua)