Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentações idôneas e concretas. Reconhecimento de mais de uma qualificadora. Uma delas pode ser utilizada para agravar a pena-base. Circunstâncias do crime. Disparo de arma de fogo em via pública. Motivação suficiente. Idade da vítima. Utilização para aumento da pena. Fundamento válido. Desproporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no CP, art. 59. ... (Continua)