Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Instrumento particular de compra e venda entre particular e incorporadora. Rescisão contratual. Ausência de responsabilidade. Fortuito externo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Perda dos valores a título de arras. Ausência de combate ao fundamento decisivo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - Compulsando os autos verifica-se que, de fato, a parte agravante impugnou a parte da decisão recorrida fundamentada no óbice da Súmula 83/STJ, não sendo o caso, portanto, de aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)