Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da instrução processual. Tentativa de destruição de provas. Maternidade. STF. Imprescindibilidade das mães nos cuidados com seus filhos. Exceção legal. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)