Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Condenação fundamentada em provas inquisitiva e judicial. Suficiência. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Hipótese não presente na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)