Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Retificação de cálculos. Erro material. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Omissão, equívoco. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e equívoco no julgado, uma vez que: (a) os embargos declaratórios opostos na origem não foram apreciados de forma devida e integral no tocante às alegações de suma relevância ao deslinde da controvérsia relativas à ocorrência de erro material nas fichas financeiras que serviram para o cálculo da liquidação; (b) não incide no caso o óbice da Súmula 7/STJ, considerando-se a existência de atos processuais incontroversos e a ofensa à legislação infraconstitucional; (c) a divergência jurisprudencial foi devidamente configurada. ... (Continua)