Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração de Fernanda Besagio Ruiz Ramos rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando ter incorrido em contradição o julgado que deu parcial provimento ao agravo interno, apenas para conceder à parte agravante o benefício de aguardar a manifestação da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - indicada como competente para o julgamento do feito - sobre a concessão das benesses da gratuidade de justiça, recolhendo eventuais custas e preparos após a referida decisão, caso negativa. ... (Continua)