Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5261.1277.1659

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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