Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Paciente condenado por crime comum e hediondo. Reincidente não específico em delito hediondo. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos, II e V da Lei 7.210/1984, art. 112. Impossibilidade de combinação de leis. Súmula 501/STJ. Recurso desprovido.

1 - Conforme prevê a Súmula 501/STJ, é vedada a combinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma que seja mais favorável ao indivíduo. No caso, o Tribunal a quo manteve a aplicação do percentual de 40% como requisito para a progressão referente à condenação por crime hediondo ou equiparado e 20% para a condenação por crime comum, praticado sem violência ou grave ameaça, tendo em vista que o apenado é reincidente não específico em crime hediondo, estando, portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)