Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, quanto aos últimos, os, ofendidos e sem demonstrar, de forma clara e objetiva, o suposto ponto omisso ou contraditório do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)