Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Processo extinto sem Resolução do mérito. Insuficiência de comprovação de atividade rural. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de labor rural, bem como a concessão de benefício previdenciário. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da não comprovação do trabalho rural, e prejudicada apelação do INSS. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, conheceu-se do agravo para não admitir o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. ... (Continua)