Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Fundamento subsidiário. Tese que não se amolda ao disposto no CPP, art. 621, I. Descabimento do pleito revisional. Reincidência. Supressão de instância. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)