Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Denúncia genérica. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)