Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Possibilidade. Fundadas razões configuradas. Ausência de ilegalidade da medida. Prova lícita. Precedentes. Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42, da Lei de drogas. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)