Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)