Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Previdenciário. Irsm. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento da em execução individual de sentença coletiva, que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II -Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei e deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)