Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno norecurso especial. Agravo de instrumento na origem.liquidação de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno nãoprovido. 1- o tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que em virtude do descumprimento do termo de ajustamento de conduta, o agravante foi, de fato, obrigado a indenizar o recorrido. 2- infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, para entender que a decisão de liquidação de sentença, extrapolou os limites da decisão, demandaria inevitável incursão no acervo fático probatório da lide. Incidência do enunciado daSúmula7/STJ. 3- agravo interno não provido.