Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por idade de rural. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade de rural. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao cerceamento de defesa e quanto à atividade rural e qualificação). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)