Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Não recolhimento de ICMS. Sisde ICMS. Sistema de bandeiras tarifárias. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a garantia de não recolhimento de ICMS sobre o adicional decorrente da implantação do Sistema de Bandeiras Tarifárias. Na sentença, denegou-se a segurança pretendida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)