Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Liquidez da obrigação. Juros e correção monetária. Termo inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado de Alagoas, objetivando a cobrança de diferenças salariais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o ente estatal ao pagamento retroativo de verbas, com incidência de juros de mora e correção monetária desde a data de vencimento, considerando a obrigação objeto da demanda líquida. Na sequência, o recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a foi inadmitido. Nesta Corte, decisão monocrática da lavra da Presidência, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)