Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos monitórios. Irresignação interna contra decisão que conheceu em parte do apelo e, na parte conhecida, o desproveu. Insurgência contra a aplicação dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Impedimentos recursais inafastáveis. Precedentes do STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ está firmada pela aplicação da Súmula 7/STJ aos recursos especiais que pretendem alterar o julgamento local acerca da legitimidade ou ilegitimidade de parte. ... (Continua)