Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Indeferimento de oitiva de testemunhas «para cada caso controvertido, a fim de comprovar alegada união estável. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)