Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Paciente condenado por crime comum e hediondo. Reincidente não específico em delito hedionda Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos, III e V da Lei 7.210/84, art. 112. Impossibilidade de combinação de leis. Súmula 501/STJ. STJ. Recurso desprovido.

1 - Conforme prevê a Súmula 501/STJ, é vedada a combinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma que seja mais favorável ao indivíduo. ... (Continua)