Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimentalem habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus.inocorrência. Apelação criminal exclusiva dadefesa. Nova ponderação das circunstânciasjudiciais. Possibilidade. Situação final dorecorrente não agravada. Desfavorecimento dosvetores dos antecedentes e das circunstânciasdo crime. Substituição da pena corporal pormedidas restritivas de direitos. Não cumprimentodo requisito subjetivo. Art. 44, III, do códigopenal. Agravo regimental desprovido.. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. É possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (agrg no Resp143.071/AM, rel. Min. Maria thereza deassis moura, sexta turma, DJE 6/5/2015).. O efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação final do réu, vale dizer, que não seja elevada a sua reprimenda ou recrudescido o seu regime de cumprimento.. Reitera-se. Não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo tribunal a quo para manter a pena imposta na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa.. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes criminais e circunstâncias do crime) não recomenda a substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo do CP, art. 44, III.. Agravo regimental desprovido.