Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Embriaguez no trânsito. Regime prisional. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Regime aberto. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59); ou ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, as circunstâncias concretas da gravidade do delito que justifiquem a fixação de regime mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido. ... (Continua)