Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento falso (carteira nacional de habilitação). Falsificação grosseira. Afastamento pelo acórdão recorrido. Omissão e falta de fundamentação. Inexistência. Provas apontadas como omitidas. Conteúdo apto para a absolvição. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo apresentou fundamentadamente as razões que firmaram o seu convencimento no sentido de que não houve falsificação grosseira e de que estaria comprovada a materialidade delitiva, e que justificaram a reforma da sentença absolutória. Portanto, não houve ofensa ao CPP, art. 619 e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. ... (Continua)