Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 297, § 4º. Tipificação por mera inexistência de registro do vínculo empregatício na carteira de trabalho e previdência. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas. Não há falar no obstáculo da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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