Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente. No Tribunal a quo, o agravo foi deferido para afastar o bloqueio dos valores. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal e na ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)