Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Juros de mora. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastando a pretensão de incidência de juros de mora. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)