Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Retificação de certidões de dívidas ativas. Agravo parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi provido parcialmente para a retificação de CDAs com a observância sobre a limitação à cobrança de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF (quanto aos arts. 121, 138, 171 e 427 do CC; e CPC/2015, art. 408), da Súmula 7/STJ, na ausência de afronta a dispositivo legal, na ausência de prequestionamento (quanto ao art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC) e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 282/STF (quanto aos arts. 121, 138, 171 e 427 do CC; e CPC/2015, art. 408), da Súmula 7/STJ, à ausência de afronta a dispositivo legal e à ausência de prequestionamento (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC). ... (Continua)