Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício. Pedido parcialmente procedente. Benefício a partir da concessão na via administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício de amparo assistencial ao deficiente (LOAS). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento do benefício a contar da data da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para esclarecer que o benefício é devido a partir da concessão na via administrativa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)