Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6171.2664.3557

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação da conduta para posse de drogas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Depoimento policial harmônico com as demais provas dos autos. Contraditório e ampla defesa resguardados. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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