Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6171.2685.2246

1 - STJ processual civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Percentual diferente do disposto no CPC/2015, art. 523, § 1º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula283/STF.

1 - A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. ... ()

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