Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Omissão. Não ocorrência. Litispendência. Necessidade de reexame de provas. Não reconhecimento da colaboração premiada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Proporcionalidade da pena. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que haja violação ao CPP, art. 619 - CPP, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscurid ade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). As matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente apreciadas pela Corte de origem com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, razão pela qual afastada a violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)